Legislação Natimorta

 

Teresina, 04 de abril de 2018

Ao

Excelentíssimo senhor, Cleandro Alves de Moura

Procurador-Geral de Justiça do MP-PI

Sirvo-me deste para solicitar providências referente ao brutal e vergonhoso desrespeito as seguintes leis municipais:

Lei 3.568/2006 de obrigatoriedade do cardápio em leitura Braille em bares, restaurantes e similares, proposição da vereadora Graça Amorim.

Lei 4.604/2014 que proíbe uso de aparelhos sonoros no interior do transporte coletivo urbano, de autoria da vereadora Teresinha Medeiros.

Lei 4.769/2015 que garante aplicativo no transporte público para que deficientes visuais identifiquem a condução que tomarão, proposição do vereador Ricardo Bandeira.

Lei 4.773/2015 que assegura a existência de no mínimo uma cadeira de rodas nas agências do sistema bancário, proposição da vereadora Cida Santiago.

O Decreto federal 5.296/2004 concedeu o prazo de 10 anos para que os ônibus do sistema coletivo urbano estivessem adaptados com elevadores acessíveis ao cadeirante, o prazo expirou em 2014, portanto há 4 anos, ate a presente data essa determinação legal é absolutamente desmoralizada, como tambem, a obrigatoriedade de táxis adaptados a essa comunidade, faz-se necessário urgente e premente a intervenção do MP/PI, órgão fiscalizador das leis perante os órgãos e gestores responsáveis por todo esse lamentável desmando.

Em anexo cópias das leis mencionadas.

Sem mais para o momento, apresento minhas cordiais saudações.

Carlos Antônio Rodrigues de Amorim

Lei 3.526

 

Lei 4773

 

Frente Lei Nº 4.769

 

Lei 4604

 

Frente Lei Nº 5.026

 

Frente Lei Nº 5.217

Obs. As Leis 4.604; 5.026; 5.217 são todas de mesmo objeto, lamentavelmente o prefeito de Teresina Fifi, não tem o devido elo para diferenciar uma formiga de um elefante, pasmem os senhores, brevemente haverá um novo projeto de lei proibitivo a carroceiro de tocar o burro ao tempo em que usa o celular. A título de informação cada gabinete desses parlamentares custam 68 mil reais mensais recurso oriundo de impostos pagos pelo contribuinte teresinense.

Com a palavra o Ministério Público na pessoa da promotora Marlúcia Gomes Evaristo de Almeida, atentíssima e ávida a aplicação das normas determinadas pelo “desenho universal”.

Carlos Amorim DRT 2081



Este texto foi publicado em segunda-feira, junho 11th, 2018 às 9:10 am na(s) categoria(s) Crítica, Geral. Você pode acompanhar todos os comentários deste post através do feed RSS 2.0. Você pode deixar um comentário, ou dar trackback através do seu próprio site.

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