Irresponsabilidade e conivência dentre as instituições federais

foto c

Ilmo(a) Sr.(a),
Sua manifestação foi cadastrada com sucesso!

Número da manifestação: 20180071309

Chave de Consulta: cc019b68e18b9722a0432e84fb8cd38d

Data da manifestação: 21/06/2018

Descrição:
O cidadão veio a esta Procuradoria da República representar contra a Caixa Econômica Federal. Segundo relato, o cidadão foi impedido de entrar nas dependências da CEF da 
Rua Areolino de Abreu em razão de sua bengala, fato ocorrido às 14:50 do dia 19 deste mês. O Sr. CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM é pessoa com deficiência visual e necessita de uma bengala para realização de suas atividades rotineiras. Conforme informações prestadas, o segurança da CEF tomou, sem a sua autorização, a bengala que transportava para que, assim, pudesse passar pela porta giratória do estabelecimento. Não aceitando tal situação, pegou sua bengala de volta. Após, foi informado pelo mesmo segurança que não entraria na CEF se não deixasse seus pertences (bolsa e Bengala) para ser depositado em recipiente. Diante de nova recusa, o vigilante solicitou que ficasse aguardando o “seu chefe” para que ele decidisse quanto a entrada, fato que demorou cerca de 10 minutos. Não suportando tal constrangimento, o cidadão deixou o recinto sem ser atendido, o que causou-lhe prejuízos profissionais e morais.

Solicitação:
Que o MPF tome as medidas que entender cabíveis para que a referida empresa pública estejam atenta ao atendimento de pessoas com deficiência e que oriente seus funcionários e vigilantes neste sentindo.

Demais informações serão encaminhadas para seu endereço de e-mail.

Para consultar o andamento da manifestação, favor acessar a página eletrônica do MPF, opção Sala de Atendimento ao Cidadão, consultar andamento e inserir o número da manifestação e a chave de consulta fornecida acima.

Atenciosamente,

Sala de Atendimento ao Cidadão – Sistema Cidadã

lmo(a) Sr.(a) Cleiton Lopes Viana,

Resposta à manifestação nº 20180074417 (04/07/2018).

Sr. Cleiton Lopes,

Sua manifestação foi autuada como Notícia de Fato nº 1.27.000.001025/2018-69 e distribuída ao Procurador da República Dr. Kelston Pinheiro Lages. Informações sobre o andamento do procedimento poderão ser obtidas por intermédio da assessoria do procurador responsável por meio do telefone (86) 3214-5929.

Atenciosamente,

Sala de Atendimento ao Cidadão/PR-PI.

Agradecemos o contato por este canal de comunicação.

Sua Manifestação continuará em atendimento no MPF sob o número PR-PI-00016356/2018. A partir de agora, o seu andamento poderá ser consultado no Portal de Transparência do MPF, pelo link: Consultar Documento

Descrição:
O cidadão veio a esta Procuradoria da República representar contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo relatado, o cidadão foi impedido de entrar nas dependências da Agência da CEF do Dirceu Arcoverde (3389) em razão de sua bengala. O Sr. Cleiton Lopes Viana é pessoa com deficiência visual e necessita de uma bengala para realização de suas atividades rotineiras. O segurança que o abordou, informou que não seria possível sua passagem pela porta giratória com a sua bengala, que teria que ser depositada em recipiente próprio. Em razão desses fatos, sua esposa procurou o gerente para explicações e foi informada que a CEF apenas obedecia uma Normatização da Polícia Federal, mas não informou qual. Informou também, o gerente, que cegos e cadeirantes estavam participando de assaltos a agências bancárias em razão, talvez, da “facilidade” que possuem para entrar nestas agências com seus instrumentos de acessibilidade, escondendo armas para repassar a outros criminosos. Por fim, o gerente afirmou que sua entrada seria liberada, mas que o segurança teria que revistar sua bengala. Ressalta que os empregados que o receberam não souberam contornar a situação, tratando-o com descaso e preconceito, constrangendo-o perante outras pessoas que presenciaram os fatos.

Solicitação:
Que o MPF tome as providências que entender cabíveis, no sentido que a CEF esteja atenta ao atendimento de pessoas com deficiência, garantido acessibilidade e orientado seus funcionários e terceirizados neste sentido. Pois a situação relatada traduz falta de informação e compromisso com a pessoa com deficiência que necessita de produtos e serviços da empresa pública. Destaca-se que não é a primeira vez, provavelmente não será última, pois, mesmo após contato do MPF com a instituição que ocorreu após manifestação do Sr. Carlos Antônio Rodrigues de Amorim, os procedimentos de acessibilidade não se alteraram.

É missão do Ministério Público Federal promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito.

Atenciosamente,

 

lmo(a) Sr.(a),

Sua manifestação foi cadastrada com sucesso!

Número da manifestação: 20180074417Chave de Consulta:

727bc560512c34019325ce368c9d6432 Data da manifestação:04/07/2018

Descrição:

O cidadão veio a esta Procuradoria da República representar contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo relatado, o cidadão foi impedido de entrar nas dependências da Agência da CEF do Dirceu Arcoverde (3389) em razão de sua bengala. O Sr. Cleiton Lopes Viana é pessoa com deficiência visual e necessita de uma bengala para realização de suas atividades rotineiras. O segurança que o abordou, informou que não seria possível sua passagem pela porta giratória com a sua bengala, que teria que ser depositada em recipiente próprio. Em razão desses fatos, sua esposa procurou o gerente para explicações e foi informada que a CEF apenas obedecia uma Normatização da Polícia Federal, mas não informou qual. Informou também, o gerente, que cegos e cadeirantes estavam participando de assaltos a agências bancárias em razão, talvez, da “facilidade” que possuem para entrar nestas agências com seus instrumentos de acessibilidade, escondendo armas para repassar a outros criminosos. Por fim, o gerente afirmou que sua entrada seria liberada, mas que o segurança teria que revistar sua bengala. Ressalta que os empregados que o receberam não souberam contornar a situação, tratando-o com descaso e preconceito, constrangendo-o perante outras pessoas que presenciaram os fatos.

Solicitação:
Que o MPF tome as providências que entender cabíveis, no sentido que a CEF esteja atenta ao atendimento de pessoas com deficiência, garantido acessibilidade e orientado seus funcionários e terceirizados neste sentido. Pois a situação relatada traduz falta de informação e compromisso com a pessoa com deficiência que necessita de produtos e serviços da empresa pública. Destaca-se que não é a primeira vez, provavelmente não será última, pois, mesmo após contato do MPF com a instituição que ocorreu após manifestação do Sr. Carlos Antônio Rodrigues de Amorim, os procedimentos de acessibilidade não se alteraram.

Demais informações serão encaminhadas para seu endereço de e-mail.

Para consultar o andamento da manifestação, favor acessar a página eletrônica do MPF, opção Sala de Atendimento ao Cidadão, consultar andamento e inserir o número da manifestação e a chave de consulta fornecida acima.

Atenciosamente,

Sala de Atendimento ao Cidadão – Sistema Cidadão
Ministério Público Federal

 

ACUSAÇÃO DA ACEP JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A Associação dos Cegos do Piauí-ACEP, é uma entidade particular, sem fins lucrativos, de assistência social, destinada ao atendimento das pessoas com deficiência visual com objetivo de inclusão social.

A ACEP custeia suas atividades através das parcerias públicas e suas pequenas despesas são custeadas com recursos oriundos de donativos eventuais de pessoas da sociedade teresinense.

Como forma de arrecadação de donativos a ACEP mantém há mais de 30 anos uma conta-corrente na agência nº 1989 (Da costa e Silva), Operação 03 Conta 115-0 na qual são depositados os donativos diversos para as obras sociais da entidade.

Como afirma o estatuto social da entidade, a sua diretoria é formada por pessoas cegas, e sua movimentação financeira é feita através do presidente e do diretor financeiro, que, por norma estatutária, são pessoas privadas da visão. Mesmo assim, durante todo esse tempo nunca houve nenhum problema e a caixa jamais se manifestou sobre o assunto a ser discorrido, sempre o presidente e diretor financeiro sempre assinaram os cheques bancários, reconhecidos pela agência bancária.

No dia 14 de janeiro último, assumiu uma nova diretoria, formada conforme o estatuto da entidade, com seu presidente e diretor financeiro sendo pessoas cegas, e, nesse sentido dirigiram-se àquela agência bancária, para como de praxe, fazer a troca de autógrafos na conta da entidade, levando toda documentação exigida, o que foi feito sem nenhuma ressalva por parte da requerida.

Por conta dos autógrafos recém-grifados na documentação referente à conta da entidade, foram compensados dois cheques assinados pelo atual presidente e diretor financeiro.

Findo o talonário de cheques, o presidente e o diretor financeiro se dirigiram à agência bancária para retirar um novo talão de cheques, pois é via única de movimentação da conta, já que não possui cartão eletrônico.

O gerente da agência citada de pronto negou-se a liberar o talão de cheques na alegação de, em virtude da politica da caixa econômica federal, que admite liberação de cheques para conta cujos titulares sejam pessoas cegas, já que para administração daquela empresa bancária, ser pessoa cega é o equivalente a ser uma pessoa analfabeta e totalmente incapaz.

Tal afirmação frente a duas pessoas, que embora privadas da visão física, enfrentaram barreiras para se incluírem na sociedade, notadamente pela educação, já que uma delas tem formação superior e a outra tem o ensino médio completo. Portanto não é nada razoável a triste comparação feita por agentes daquele estabelecimento bancário.

Por conta da negativa da Caixa Econômica Federal de entregar o talonário de cheques, fez cessar todo um trabalho assistencial da entidade, contribuiu sobremaneira para que a requerente atrasasse pagamentos a funcionários e fornecedores, causando o dano a quem depende dos recursos da entidade, seja para viver, seja para movimentação de negócios.

A direção da agência afirmou apenas liberar o talão de cheques se for nomeado um procurador para assinar os cheques. Ora isso seria forçar a requerente a mudar seu estatuto e a desprezar todo um trabalho de tornar a pessoa com deficiência mais independente.

Por se sentirem discriminados na forma mais severa possível e ainda por cima por órgão do Governo, a quem cabe cumprir as políticas públicas e a lei que beneficiam as pessoas com deficiência, e no desejo de continuar suas atividades sem qualquer solução de continuidade, a ACEP busca a justiça para que sejam mantidos e garantidos os direitos adquiridos por pessoas com deficiência visual.



Este texto foi publicado em segunda-feira, agosto 6th, 2018 às 8:31 am na(s) categoria(s) Crítica, Denúncia, Geral. Você pode acompanhar todos os comentários deste post através do feed RSS 2.0. Você pode deixar um comentário, ou dar trackback através do seu próprio site.

Deixe um comentário

Seu comentário