28ª Promotoria pública, contumaz em revogar Lei de Inclusão

Lei  7.465 de 14 de Janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em Braille em peças de vestuário, no âmbito do estado do Piauí. Consta no Diário Oficial do Dia 15 de janeiro de 2021, Pag.12

etiquetas em braile

 

Lei  7.477 de 18 de janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Piauí, expedirem diploma em Braille para as/os alunos/as com deficiência visual.  Consta no Diário Oficial do Dia 18 de janeiro de 2021, Pag. 10

diploma em braile

 

Lei 7.254 de 23 de setembro de 2019 = Assegura à pessoa com deficiência, o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.  Consta no Diário Oficial do dia 24/09/2019, Pag. 1

plo-32-1

 

Projetos já sancionados das Leis de autoria da  Deputada Teresa Britto – PV!!

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