28ª Promotoria pública, contumaz em revogar Lei de Inclusão

Lei  7.465 de 14 de Janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em Braille em peças de vestuário, no âmbito do estado do Piauí. Consta no Diário Oficial do Dia 15 de janeiro de 2021, Pag.12   Lei  7.477 de 18 de janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade …

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