Archive for junho 11th, 2018

Legislação Natimorta

  Teresina, 04 de abril de 2018 Ao Excelentíssimo senhor, Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do MP-PI Sirvo-me deste para solicitar providências referente ao brutal e vergonhoso desrespeito as seguintes leis municipais: Lei 3.568/2006 de obrigatoriedade do cardápio em leitura Braille em bares, restaurantes e similares, proposição da vereadora Graça Amorim. Lei 4.604/2014 […]

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